TJSP - 1002393-83.2024.8.26.0471
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:35
Prazo
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05/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002393-83.2024.8.26.0471 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Rogério de Barros Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Esteve presente o advogado Carlos Eduardo Empke Vianna, OAB/SP 298.801. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
INCONFORMISMO DO AUTOR.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.
ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA.
NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO.
TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADO INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 15:00
Acórdão registrado
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02/09/2025 14:37
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
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02/09/2025 13:30
Não-Provimento
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02/09/2025 13:30
Julgado
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26/08/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:21
Ato ordinatório
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20/08/2025 11:59
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 16:54
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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21/07/2025 16:38
Despacho À Mesa
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24/06/2025 14:27
Prazo - Controle - Intimação JV
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 12:34
Conclusos para decisão
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24/04/2025 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 11:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 14:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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16/04/2025 13:39
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 13:07
Processo Cadastrado
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08/04/2025 12:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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