21/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012635-43.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

A suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado tem natureza de moratória consensual e não agrega novos direitos e deveres às partes.

CPC.

Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Quanto há alteração obrigacional, com inclusão de novos direitos e deveres pelas partes, nasce um negócio jurídico diverso daquele originário, cujas cláusulas inovadoras somente terão exigibilidade pós homologação.

Em outras palavras, para simplificar.

Uma coisa é o exequente dar um prazo para o executado cumprir a obrigação.

Isso está previso no art. 922 do CPC e será deferido sem maior questionamento.

Outra coisa é, com esse novo acordo, agregar-se multa, desconto, nova responsabilidade, outros direitos e deveres...

Então imagine-se.

Fixada multa no acordo.

Qual o fundamento de sua exigibilidade se não houver homologação judicial? Não estava no título originário.

Não tem força executiva imediata.

O mesmo pode ser dito de todas as demais obrigações previstas na avença e não constantes do título originário.

Assim, quando estamos diante de um novo acerto de vontades, com cláusulas próprias, a homologação garante segurança de cumprimento e execução às partes (ambas e não apenas ao credor), limpando questões prévias à avença e, em caso de futura execução, permitindo um cumprimento livre de amarras anteriores à dívida (por exemplo: o devedor dá sua casa em garantia no novo acordo, fato que afastaria eventual alegação de impenhorabilidade residencial; sem homologação, esse acordo não teria força executiva, pelo que descumprido, com retorno à execução como era antes, a penhora deste imóvel poderia ser questionada).

CPC.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; [...] § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. [...].

Ao reclamar da homologação, a parte não percebe que o juízo agregou muito maior segurança ao negócio, tornando todas as suas cláusulas, fazendo superar todas as questões prévias à avença e para permitir uma futura e eventual execução limpa de qualquer mácula processual anterior não resolvida.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 04:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 22:33

Expedição de Carta.
12/06/2025 22:33

Expedição de Carta.
04/04/2025 09:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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