03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002884-69.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Revestimentos, Decoração e Transporte Broad Ltda. - Writesys Tecnologia Em Sistemas de Computação Ltda -

Vistos. 1- Fls. 216, item 2: determinada a perícia indireta (fls. 191, item 3), cabe ao perito aferir sobre a viabilidade ou não de tal perícia, o qual não pontuou objeção (fls. 199/203).

Assim, prossiga com a realização da perícia determinada, observando-se que houve concordância das partes com o valor dos honorários periciais (fls. 212 e 218, item 5), cujo valor fica arbitrado em R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais) (fls. 201).

Depois de recolhidos os honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, conforme determinado (fls. 192). 2- Fls. 224, item III: não se há falar em preclusão em relação à indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, em face da requerida, tendo em vista que o prazo de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para prática de tais atos, previsto no § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, não é preclusivo, podendo ser nomeado assistente técnico e formulados quesitos, desde que não iniciada a perícia.

A propósito a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1.

A alegação de afronta ao art . 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2 .

Na hipótese, é inviável modificar, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, a compreensão do Tribunal estadual acerca (i) da extemporaneidade da apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, para lastrear o exame da preclusão e dos efeitos desta na produção da prova técnica; (ii) da natureza dos quesitos apresentados pelo recorrente (se extrapolaram ou não o objeto inicial da perícia), a fim de definir se a ausência de enfrentamento daqueles implicou cerceamento de defesa; (iii) da inobservância dos parâmetros definidos no acórdão exequendo; e (iv) da conduta supostamente desprovida de boa-fé da empresa recorrida.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art . 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, § 1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2312038 RJ 2023/0068124-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.

Decisão que deu por preclusa a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos.

Insurgência da ré .

Admissibilidade.

Prazo previsto no § 1º do artigo 465 do CPC que não é preclusivo, podendo ser nomeado assistente técnico e formulado quesitos, desde que não iniciada a perícia, como no caso em questão.

Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.

Recurso provido para revogar a decisão de preclusão de indicação de assistente técnico e de formulação de quesitos. (TJ-SP - AI: 22813081120218260000 SP 2281308-11.2021.8.26 .0000, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022).

Int. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP), SAMUEL MUSSI STEINER (OAB 462005/SP)
25/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:49

Ato ordinatório
07/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/12/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2022 15:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 11:40

Expedição de Mandado.
05/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
04/10/2022 23:45

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 14:23

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2022 13:01

Expedição de Carta.
11/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 09:37

Ato ordinatório
05/07/2022 07:22

Expedição de Certidão.
04/07/2022 06:44

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/06/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 20:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 17:20

Recebida a Petição Inicial
03/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002421-58.2025.8.26.0619

Gustavo Henrique Camargo

Prefeitura Municipal de Taquaritinga

Advogado: Inajara de Sousa Lamboia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 23:21

Exibir Processo

Processo nº 1504967-73.2020.8.26.0564

Justica Publica

Renan Estevam Barreiro

Advogado: Leonardo Guimaraes Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1504967-73.2020.8.26.0564

Renan Estevam Barreiro

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Leonardo Guimaraes Dias

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1011445-63.2024.8.26.0161

Herbert da Costa Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0036597-66.2024.8.26.0053

Geralda da Silva Santos Siliano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jarina Silva Cunegundes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2022 10:09

Exibir Processo