03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005643-89.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Adilson Aparecido Ferraz -

Vistos.

Trata-se de pedido de penhora de 20% sobre salário percebido pelo devedor.

A penhora sobre salário encontra óbice objetivo intransponível no art. 833, IV do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Ainda que a jurisprudência venha permitindo a penhora sobre saldo em conta corrente, não se admite penhora sobre salários.

Nesse sentido: Cumprimento de sentença.

Deferimento de penhora de 30% do salário do agravante.

Verba de natureza alimentar.

Reconhecimento.

Aplicação do art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo.

Renda mensal do devedor de cerca de dois mil reais, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar.

Constrição revogada.

Recurso provido, com observação.

A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida.

Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários.

Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte do devedor, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJSP- AI n° 2201155-93.2018.8.26.0000- 32ª Câmara de Direito Privado- J. em 25/10/2018- Rel.

Des.

Kioitsi Chicuta).

Por todo exposto, indefiro o pleito de penhora salarial. À parte exequente em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 00:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 12:33

Juntada de Ofício
29/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:16

Expedição de Ofício.
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:12

Juntada de Ofício
30/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:53

Juntada de Ofício
09/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:37

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:29

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:54

Remetido ao DJE para Republicação
08/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:32

Bloqueio/penhora on line
25/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 01:51

Suspensão do Prazo
25/01/2024 21:39

Suspensão do Prazo
01/12/2023 02:46

Suspensão do Prazo
28/11/2023 04:06

Suspensão do Prazo
10/11/2023 23:24

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:55

Suspensão do Prazo
04/10/2023 22:15

Suspensão do Prazo
13/07/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:40

Processo Suspenso por 1 ano
06/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
14/06/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 13:43

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:53

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 18:51

Bloqueio/penhora on line
19/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 23:36

Suspensão do Prazo
26/11/2021 21:46

Suspensão do Prazo
07/10/2021 00:53

Suspensão do Prazo
21/07/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 18:28

Decisão
19/07/2021 16:27

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 11:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:46

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 19:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 19:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 18:45

Bloqueio/penhora on line
30/05/2021 23:19

Conclusos para decisão
28/05/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 21:44

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:37

Suspensão do Prazo
10/02/2021 01:53

Suspensão do Prazo
20/12/2020 12:12

Suspensão do Prazo
16/12/2020 05:02

Suspensão do Prazo
21/10/2020 21:40

Suspensão do Prazo
14/07/2020 21:49

Suspensão do Prazo
22/06/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 12:46

Processo Suspenso por 1 ano
18/06/2020 09:27

Conclusos para despacho
17/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:45

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 18:04

Conclusos para despacho
02/06/2020 18:04

Expedição de Certidão.
28/05/2020 22:25

Suspensão do Prazo
25/04/2020 17:28

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
22/04/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 16:11

Bloqueio/penhora on line
03/03/2020 10:50

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:47

Expedição de Certidão.
30/01/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 12:06

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 10:23

Juntada de Mandado
23/10/2019 17:07

Expedição de Mandado.
23/10/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:36

Conclusos para despacho
17/09/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 14:38

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:37

Expedição de Certidão.
24/07/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 11:32

Mudança de Classe Processual
10/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 16:18

Recebida a Petição Inicial
30/05/2019 11:10

Conclusos para despacho
29/05/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2019 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2019 12:38

Expedição de Mandado.
19/03/2019 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2019 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 09:53

Conclusos para despacho
14/12/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2018 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 12:12

Expedição de Mandado.
24/10/2018 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 14:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2018 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 18:30

Expedição de Mandado.
15/08/2018 13:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 17:08

Decisão
13/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
20/07/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2018 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:16

Conclusos para despacho
26/06/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 23:02

Suspensão do Prazo
04/06/2018 15:55

Suspensão do Prazo
02/02/2018 21:50

Suspensão do Prazo
26/01/2017 11:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 14:50

Decisão
10/01/2017 10:07

Conclusos para despacho
17/11/2016 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2016 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 10:49

Expedição de Mandado.
31/10/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 12:01

Concedida a Medida Liminar
25/10/2016 10:02

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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