29/08/2025 14:26

Prazo
29/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021459-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Priscila dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Alesta Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIOS.

DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O SCR/SISBACEN É UM SISTEMA ADMINISTRATIVO E SIGILOSO, UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO.

A ALIMENTAÇÃO DO SCR É OBRIGATÓRIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA CONDUTA DOS APELADOS.

A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONSTITUI CADASTRO NEGATIVO. 2.

A ALIMENTAÇÃO DO SCR É OBRIGATÓRIA E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 80, II; ART. 81, CAPUT; ART. 85, §11º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:00

Acórdão registrado
27/08/2025 22:10

Julgado virtualmente
14/08/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 18:50

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 16:12

Processo Cadastrado
31/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/03/2025 18:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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