09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002330-65.2025.8.26.0020/SP AUTOR: LUCAS HARUO DOS SANTOS KAWAKAMIADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE SOUZA CASTRO (OAB SP474807) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Lucas Haruo dos Santos Kawakami, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 10.

Fundamento e decido.

Recebo os embargos de declaração, pois foram tempestivamente interpostos no prazo previsto pelo artigo 49 da Lei nº 9.099/95, mas os rejeito, por entender que expressam pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por servir o mencionado recurso apenas como meio de integração do ato judicial.

Com efeito, a sentença contra a qual se insurge a parte embargante apresentou os fundamentos cabíveis, sendo inviável a interposição de embargos apenas por não corresponder a solução ao que era esperado pelo litigante inconformado.

Ressalto, ainda, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, omissões ou contradições, além de erro material, os quais não se encontram presentes na hipótese ora analisada, pretendendo a parte embargante apenas a rediscussão do que foi estabelecido por este Juízo.

Ante o exposto, estando ausentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada.

P.I.C.
08/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 17
08/09/2025 09:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/09/2025 21:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:28

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 19:29

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 17:31

Juntada de Petição
19/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 07:30

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 18:21

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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