10/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000354-79.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Simone Aparecida de Souza Primo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Simone Aparecida de Souza Primo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Guararapes e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:20

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 23:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:23

Expedição de Carta.
25/07/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:54

Expedição de Certidão.
23/07/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:19

Expedição de Carta.
13/06/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:17

Mudança de Magistrado
05/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
03/05/2025 05:26

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:18

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:18

Expedição de Mandado.
13/03/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:21

Mudança de Magistrado
12/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035575-69.2021.8.26.0114

Andre Gustavo de Franca Archangelo

Norwegian Air Uk Limited

Advogado: Mateus Ferrarezi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005134-81.2021.8.26.0510

Helix Sementes e Mudas LTDA.

Monte Verde Agropecuaria e Assessoria Lt...

Advogado: Ieda Maria Pando Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0510735-67.2012.8.26.0405

Prefeitura Municipal de Osasco

Flavio Barone Pereira

Advogado: Estela Alba Duca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2012 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0004764-30.2024.8.26.0344

Ester Alves da Silva Prado

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Maurilio Juvenal Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0004764-30.2024.8.26.0344

Telefonica Brasil S.A.

Ester Alves da Silva Prado

Advogado: Maurilio Juvenal Barbosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 10:10

Exibir Processo