16/09/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001961-70.2022.8.26.0659 (processo principal 1003120-02.2020.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Fls. 74/192: Defiro a inclusão do cessionário no polo ativo da presente ação, com a exclusão do exequente anterior, considerando que o cessionário tem legitimidade conferida por Lei para prosseguir com a execução independentemente do consentimento do devedor (art. 778, §1º, III, do CPC), retificando-se autuação e registros.

Fls. 200/202: O novo CPC estabelece que"presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço"(art. 274, parágrafo único, do CPC).

A intimação do bloqueio Sisbajud foi encaminhada ao endereço em que a executada foi intimada (fls. 47).

Diante disso, a executada é considerada intimada, sendo válida a intimação dirigida ao único endereço conhecido e não tendo a devedora comunicado a mudança de endereço.

Assim, expeça-se MLE em favor do credor, nos termos do formulário de fls. 199.

Fls. 206: o art. 866 do CPC autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, considerando que a penhora sobre o faturamento pressupõe o desempenho da atividade empresarial, recolhida a diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação para que seja possível verificar se a executada esta ou não em atividade.

Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)
02/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:57

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 19:25

Bloqueio/penhora on line
24/04/2023 11:28

Conclusos para decisão
09/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 10:59

Expedição de Carta.
17/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 14:28

Decisão Determinação
20/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/09/2022 11:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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