09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058844-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hugo Leonardo Lacroce Castilho - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL PENAL).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:12

Julgado Virtualmente
03/09/2025 20:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:11

Processo Cadastrado
15/08/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001125-95.2017.8.26.0224

Justica Publica

Luan Herbert Santiago Luiz

Advogado: Luana de Barros Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0001336-56.2025.8.26.0004

Sergio Celestino

Banco Votorantims/A

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1030768-64.2025.8.26.0114

Charlles Araujo Rodrigues

Banco do Brasil S/A

Advogado: Leandro Fernandes Ghesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0012987-26.2021.8.26.0554

Sao Caetano do Sul - Univ. Mun. de Sao C...

Leticia Raina Domingues

Advogado: Luiz Felipe Hadlich Miguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2017 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1058844-87.2025.8.26.0053

Hugo Leonardo Lacroce Castilho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dennis Rondello Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 17:03

Exibir Processo