09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071061-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Roberto Martins e outros - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO BUSCA O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129LEI FEDERAL Nº 11.738/2008JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001)STJ, TEMA 911STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15STF, RECLAMAÇÃO 72927/SPTJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001615-76.2024.8.26.0160, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, FORO DE DESCALVADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DE REGISTRO: 07/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:07

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:21

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio
04/08/2025 11:41

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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