29/08/2025 13:57

Prazo
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000098-75.2025.8.26.0362 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Lurdes Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

DESCABIMENTO.

LIMITE DA TAXA DE JUROS MENSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET, POIS ESTE É DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO NO 3517/2007 DO BANCO CENTRAL E ABRANGE OUTRAS VERBAS.

ART. 12, II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 152/2023.

LIMITE NORMATIVO NÃO VIOLADO NO CASO.

TAXA DE JUROS FIXADA EM PERCENTUAL MENOR À MÉDIA DE MERCADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Tierry Luciano Martins Lopes (OAB: 66047/RS) - Thiago Luis Agostini (OAB: 66270/RS) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 23:01

Acórdão registrado
27/08/2025 22:12

Julgado virtualmente
20/08/2025 12:19

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 12:54

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio
22/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 15:12

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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