09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001533-12.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisangela Levy Feriani Duarte - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EVOCADA PELA FESP E, NO MÉRITO, A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COMO "GRATIFICAÇÃO PRO LABORE", "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" E "SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUESTIONADOS E (II) A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O ENTE CONVOCADO É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEVE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL.4.

NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO, POIS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, AS VERBAS DE FUNÇÃO EVENTUAL NÃO PODEM SER INCORPORADAS, EXCLUINDO-AS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTIR DA EC 103/2019, VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL NÃO SÃO INCORPORÁVEIS E NÃO DEVEM INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS DA FAZENDA PÚBLICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082683-15.2023.8.26.0053, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 14/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007097-59.2023.8.26.0024, REL.

DANIEL ISSLER, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001423-27.2022.8.26.0480, REL.

MICHEL FERES, J. 18/04/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002129-86.2023.8.26.0411, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 01/03/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - Deivid Demore Corrêa (OAB: 488093/SP) - Thais Cimardi Gonçalves (OAB: 524259/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:07

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 14:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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