12/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004300-27.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Daniel Araújo Alves - Ana Paula Mormitto Nishio e outro -

Vistos.

Ciente das manifestações sobre provas.

Contudo, bem analisada a controvérsia, verifica-se a impertinência da prova testemunhal postulada, vez que a demanda versa sobre atribuição de condutas no âmbito de processo judicial, de forma escrita, portanto.

As acusações foram classificadas pela parte ativa como ofensivas, ensejadoras de indenização, inclusive, o que consubstancia o mérito da questão.

Assim, fica indeferida a prova testemunhal.

Lembre-se que, conforme o disposto no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

A jurisprudência não destoa: "A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória.

Caso o juiz entenda que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, poderá indeferir as provas reputadas impertinentes".

Em termos de prosseguimento, dou por encerrada a instrução.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais escritos.

Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RICARDO GRANDISOLLI ROMANO (OAB 273698/SP), RUDNEY QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB 397802/SP)
01/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 22:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:53

Conclusos para julgamento
11/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 09:54

Suspensão do Prazo
24/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:02

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:13

Expedição de Carta.
08/04/2025 09:56

Evoluída a classe de 241 para 14695
07/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:03

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
05/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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