09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106793-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme Shigueru Nishio de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INADMISSIBILIDADE. 1.

NÃO ASSISTE O DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DAQUELA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 2.

A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CARACTERIZA AQUELE COMPROMETIMENTO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:00

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:34

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
13/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:04

Despacho
09/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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