09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000367-29.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Municipio de Mirassol - Recorrida: Patricia Fioravanti de Castro Mendonça - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL, VISANDO O CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO DE BERÇARISTA, DE 15/09/2010 A 03/01/2019, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, EXCETUANDO-SE O PERÍODO SUSPENSO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO BERÇARISTA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SEM EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE NO MESMO CARGO.4.

A DEMANDANTE EXERCEU DE FORMA ININTERRUPTA OS CARGOS DE BERÇARISTA E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AFASTANDO A TESE DE DESCONTINUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PODE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS NO NOVO CARGO. 2.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1.002/1978, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.194; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-86.2024.8.26.0358, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000467-35.2024.8.26.0358, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/07/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - João Luis Montini Filho (OAB: 279998/SP) - Tainara Luizi Aparecida de Oliveira (OAB: 335819/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:00

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:45

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:33

Distribuído por sorteio
14/03/2025 15:07

Processo Cadastrado
13/03/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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