05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002261-20.2023.8.26.0296 (processo principal 1003812-52.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rp de Campinas Industria e Comercio de Carnes e Derivados Ltda. -

Vistos.

Melhor analisando os autos, verifico que, de fato, a empresa requerida não é uma EPP, como constou da decisão de fls. 88.

Não obstante, a empresa do tipo limitada unipessoal (ME) também não se confunde com a figura do empresário individual a ensejar a indistinção entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA), VISANDO À INCLUSÃO DE TERCEIROS PARA PENHORA DE BENS, SEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO (INVERSA) DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUIR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIMITADAS UNIPESSOAIS NA EXECUÇÃO.

III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

EQUIPARAÇÃO INCORRETA ENTRE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) E SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 4.

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO MEI É ÚNICA, ENQUANTO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL TEM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA, SEM SOLIDARIEDADE PATRIMONIAL. 5.

A PROTEÇÃO LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL DEVE SER RESPEITADA. 6.

DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS (DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA E DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS), A EXTENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO ÀS TERCEIRAS EMPRESAS DEPENDE DE REGULAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL.

IV.

DISPOSITIVO:7.

RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2073971-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025).

Ante o exposto, indefiro mais uma vez o pleito da exequente de atingimento dos bens da sócia independentemente da instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: MARCELA MAGALHÃES DE LIMA CUNHA (OAB 279343/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:31

Arquivado Provisoriamente
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:54

Arquivado Provisoriamente
08/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:35

Expedição de Carta.
15/07/2024 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 07:53

Suspensão do Prazo
05/03/2024 09:52

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:34

Suspensão do Prazo
27/11/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:14

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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