02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001350-28.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arnaldo Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do autor indenização correspondente os dias de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos quando em atividade (fl. 138), adotando-se como base de cálculo a última remuneração da parte requerente, sem incidência de IRPF ou contribuição previdenciária, sobre o valor próprio a ser apurado em cumprimento de sentença incidirá juros de mora, devidos desde a citação, devendo ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde o desligamento dos quadros da Municipalidade (10/08/2021), deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810.

Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autor e requerido ao rateio das despesas e custas processuais.

Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, com relação à autora, fica suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 32/33), nos termos do art. 98, §3, do CPC.

Sem custas em desfavor da Municipalidade requerida, ante a isenção legal (Lei n. 11.608/2003, artigo 6º).

Deixo de determinar a remessa necessária por ser improvável que a quantia devida alcance o valor disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registre-se eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCIA REGINA SILVA JUNQUEIRA (OAB 227006/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 20:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
05/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:02

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
24/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/06/2024 12:29

Ato ordinatório
07/06/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001368-13.2025.8.26.0079

Zsofia Godanyi

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1006548-75.2024.8.26.0198

Walkei Duran do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Catarina Benetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0001053-66.2023.8.26.0048

Fernando Grella Vieira

Sidney Natal do Prado

Advogado: Veronica Nunes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1017149-91.2014.8.26.0554

Joao Kiyoshi Koga

Jose Maria Fernandes

Advogado: Josefina Rosa Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2014 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1017149-91.2014.8.26.0554

Joao Kiyoshi Koga

Jose Maria Fernandes

Advogado: Josefina Rosa Russo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:06

Exibir Processo