03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001830-12.2025.8.26.0297 (processo principal 1011014-43.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Fabiana de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado.

Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo.

Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Caso a Fazenda Pública não concorde com o valor apresentado, poderá, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do que dispõe o art. 535, caput, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de alegação de excesso de execução, a Fazenda deverá, desde já, declarar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (Código de Processo Civil, art. 535, §2º).

Se a parte-exequente concordar com o cálculo do Fazenda-Executada, citado cálculo fica, desde já, homologado.

Deverá, então, a parte-exequente, providenciar ao cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), ou precatório (Lei nº 12.153/2009, art. 13, inciso I), conforme o caso.

Nesse caso, fica prejudicada a impugnação.

Caso não haja concordância da parte-exequente com o cálculo da parte-executada, deverá a parte-exequente apontar os equívocos do cálculo da parte-executada.

Nessa mesma oportunidade, poderá a parte-exequente manifestar-se, também, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, conclusos, para prolação de sentença, acerca da impugnação.

Intimem-se. - ADV: JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:44

Decisão Determinação
02/09/2025 11:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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