05/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003150-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Salvi Basso - - Leani Salvi Basso - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:07

Expedição de Mandado.
19/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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