26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020211-83.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Perfil Administraçao e Vendas Ss Ltda - Apte/Apdo: Credlar Consultoria em Financiamento Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: João Vitor Godoy Loureiro Cardoso - Apelado: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Spe The Grapes Construções Ltda - Apelado: Versatille Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos. 1)Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.488/492), cujo relatório adota-se, que julgou parcialmente procedente a ação para: - Condenar as rés Zatz Empreendimentos E Participações Ltda., Spe The Grapes Construções Ltda., Versatille Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 24.360,54, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde sua citação; - Condenar a ré Perfil Imóveis Administração E Vendas Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 13.668,03, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde sua citação e - Condenar a ré Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda. a restituir ao autor o valor de R$ 1.200,00, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde sua citação.

Julgou ainda improcedentes os pedidos de danos morais e de inversão da cláusula penal.

Ante à sucumbência recíproca, determinou que a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% do valor das custas e despesas processuais.

Condenou o autor a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios fixados em 20% do pedido de danos morais que decaiu, observada a gratuidade judiciária concedida.

Condenou a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios fixados 10% sobreo valor da condenação. 2)As apelantes rés Perfil Administração e Vendas SS.

Ltda. e Credlar Consultoria em Financiamento Imobiliário Ltda. requereram preliminarmente a concessão dos benefícios de gratuidade judiciária e deixaram de recolher as custas recursais (fls. 519/530). 2.1)No que diz respeito às pessoas jurídicas, a possibilidade de concessão da justiça gratuita não encontra óbice no art.98, do NCPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Contudo, esse entendimento deve estar em consonância com Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Não se discute sobre a necessidade de se atentar às dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa.

Preservada a empresa tem-se, também, a preservação da circulação de bens e serviços, geração de tributos necessários à manutenção dos serviços públicos, de empregos, e daí por diante.

Contudo, é necessário ter cautela na análise da situação em especial à luz da razoabilidade e do bom senso, de modo a evitar intuitos de aproveitamento e/ou abuso de direito de quaisquer dos envolvidos nas relações econômicas.

Tendo em vista que as apelantes, ao que consta, solicitaram o benefício apenas após sentença desfavorável, antes de apreciar o pedido concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, para que traga aos autos: (a) cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos completa, (b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias eventualmente detidas em nome das pessoas jurídicas, inclusive contas de investimentos, (c) bem como de demais documentos que possam comprovar a condição de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, faculta-se o recolhimento das custas recursais. 3)Após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões suscitadas.

Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Carlos Eduardo Nuta Valle (OAB: 443398/SP) - Gustavo Henrique de Souza (OAB: 504124/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1020211-83.2023.8.26.0309; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE LAZZARINI; Foro de Jundiaí; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1020211-83.2023.8.26.0309; Atraso na Entrega do Imóvel; Apte/Apdo: Perfil Administraçao e Vendas Ss Ltda; Advogado: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP); Apte/Apdo: Credlar Consultoria em Financiamento Imobiliários Ltda; Advogado: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP); Apelado: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda; Advogada: Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP); Apelado: Spe The Grapes Construções Ltda; Advogada: Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP); Apelado: Versatille Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP); Apdo/Apte: João Vitor Godoy Loureiro Cardoso; Advogado: Carlos Eduardo Nuta Valle (OAB: 443398/SP); Advogado: Gustavo Henrique de Souza (OAB: 504124/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 16:37

Mudança de Magistrado
16/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Recurso adesivo
21/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:49

Mudança de Magistrado
11/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:28

Remetido ao DJE para Republicação
10/01/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:09

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:44

Mudança de Magistrado
19/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:34

Conclusos para julgamento
05/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 06:59

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:21

Expedição de Carta.
14/11/2023 10:21

Expedição de Carta.
14/11/2023 10:21

Expedição de Carta.
14/11/2023 10:20

Expedição de Carta.
14/11/2023 10:20

Expedição de Carta.
10/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 11:31

Conclusos para decisão
10/11/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008307-86.2025.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

Elisabete da Silva Guerra

Advogado: Marina Emilia Baruffi Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0510943-39.2014.8.26.0451

Prefeitura do Municipio de Piracicaba

Antonio Cesar Merenda

Advogado: Juraci Ines Chiarini Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2014 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0013578-74.2025.8.26.0577

Benedito Clemente Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Luiz Costa de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0001580-13.2024.8.26.0394

Pascoal Viani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvia Maria Pincinato Dollo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2011 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1000634-82.2024.8.26.0601

Marta Mariano de Oliveira

Banco Agibank S/A

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 10:33

Exibir Processo