15/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:42

Conclusos para despacho
09/09/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000249-53.2019.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Rogeria Aparecida de Campos e outros -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Rogéria Aparecida de Campos, nos autos da execução promovida por SICOOB - CREDICERIPA, na qual a executada requer odesbloqueio de valores penhoradosem sua conta bancária, sob o fundamento de que tais quantias possuemnatureza alimentare estãoprotegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

A executada alega que os valores bloqueados (R$ 1.534,37 e R$ 388,23) são oriundos dedepósitos mensais de seguro-desemprego, conforme demonstrado nos documentos de fls. 356/359, e que, portanto, não poderiam ter sido objeto de constrição judicial.

Sustenta, ainda, que o montante bloqueado estáabaixo do limite de 40 salários mínimos, reforçando a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece aimpenhorabilidade de valores de natureza alimentar, mesmo quando depositados em conta corrente ou fundo de investimento.

Em resposta, a exequente SICOOB - CREDICERIPA apresentou impugnação ao pedido de desbloqueio, argumentando que a norma invocada pela executada representa exceção à regra geral do processo executivo e deve ser interpretada de forma restritiva, aplicando-se exclusivamente à caderneta de poupança.

Alegou, ainda, que a executadanão teria comprovado a origem alimentar dos valores, e que a simples alegação genérica não seria suficiente para afastar a penhora.

Contudo, conforme se extrai dos autos, especialmente dos documentos de fls. 356/359, a executadacomprovou de forma inequívocaque os valores bloqueados são provenientes debenefício de seguro-desemprego, o que lhes conferenatureza alimentare, por conseguinte, os tornaimpenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aimpenhorabilidade de valores de natureza alimentarse estende a depósitos em conta corrente, poupança, fundo de investimento ou papel-moeda, desde que respeitado o limite dequarenta salários mínimose comprovada a origem dos recursos, como ocorre no presente caso.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1.

O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2.

Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar.

Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.

Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. 3.

Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos.

Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmentee impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. 4.

E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 5.

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (STJ, Quarta Turma, Recurso Especial nº 2072733/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 27/08/2024).

Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, declarandoimpenhoráveis os valores bloqueadose determinando: (i)odesbloqueiodas quantias constritas; (ii)aintimação da instituição financeirapara que proceda à liberação dos valores à executada; (iii)oprosseguimento do feito, com observância da impenhorabilidade reconhecida.

Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a parte executada deverá ser intimada para apresentar formulário MLE.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), MARCIA LUCINETE DE OLIVEIRA (OAB 511882/SP)
27/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:06

Juntada de Alvará
04/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 11:33

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:00

Conclusos para decisão
21/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:52

Conclusos para decisão
06/11/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2021 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2021 12:06

Bloqueio/penhora on line
24/03/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 09:48

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 10:18

Conclusos para despacho
19/02/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 11:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/01/2021 15:16

Conclusos para decisão
25/01/2021 09:34

Conclusos para despacho
22/01/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 10:19

Proferido Despacho
12/01/2021 18:59

Conclusos para despacho
12/01/2021 14:35

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 14:46

Decisão
04/12/2020 18:44

Conclusos para decisão
01/12/2020 11:51

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 10:57

Conclusos para despacho
30/11/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2020 08:43

Expedição de Carta.
05/11/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 11:18

Proferido Despacho
27/10/2020 16:37

Conclusos para despacho
27/10/2020 09:52

Conclusos para despacho
26/10/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:43

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 13:43

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2020 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2020 20:56

Expedição de Carta.
30/07/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 10:50

Proferido Despacho
22/07/2020 10:00

Conclusos para despacho
21/07/2020 10:51

Conclusos para despacho
20/07/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 12:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 21:51

Expedição de Mandado.
09/07/2020 20:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 18:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 15:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 12:28

Bloqueio/penhora on line
07/06/2020 23:52

Conclusos para decisão
05/06/2020 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 10:33

Proferido Despacho
14/05/2020 14:35

Conclusos para despacho
14/05/2020 09:49

Conclusos para despacho
13/05/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 19:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 19:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 12:26

Proferido Despacho
24/03/2020 15:01

Conclusos para despacho
19/03/2020 11:02

Conclusos para despacho
18/03/2020 01:37

Suspensão do Prazo
17/03/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 11:58

Juntada de Mandado
27/02/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 10:37

Bloqueio/penhora on line
21/01/2020 22:27

Conclusos para decisão
14/01/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 10:52

Proferido Despacho
13/11/2019 02:08

Conclusos para despacho
12/11/2019 11:23

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 13:25

Expedição de Mandado.
09/09/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 17:35

Bloqueio/penhora on line
07/08/2019 15:29

Conclusos para decisão
07/08/2019 14:49

Conclusos para decisão
07/08/2019 14:49

Expedição de Certidão.
02/08/2019 18:23

Decisão
29/07/2019 11:48

Conclusos para decisão
28/07/2019 15:33

Suspensão do Prazo
10/07/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2019 17:07

Decisão
24/06/2019 13:36

Conclusos para decisão
24/06/2019 13:35

Expedição de Certidão.
31/05/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2019 09:02

Expedição de Carta.
29/03/2019 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2019 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2019 11:09

Expedição de Carta.
01/03/2019 11:09

Expedição de Carta.
01/03/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 17:50

Recebida a Petição Inicial
27/02/2019 09:59

Conclusos para decisão
26/02/2019 10:06

Conclusos para despacho
22/02/2019 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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