TJSP - 1010211-45.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010211-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eleonora Huppi - Pelo exposto, uma vez que não há ilegalidade no ato administrativo de retenção da CNH italiana, sendo também justificada a demora no trâmite da conversão da carteira de habilitação JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANIELA CUTRALE (OAB 356909/SP) -
02/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:56
Julgada improcedente a ação
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01/09/2025 12:59
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 00:53
Mudança de Magistrado
-
18/07/2025 00:52
Mudança de Magistrado
-
13/07/2025 04:16
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 11:43
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:26
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 19:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 09:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/05/2025 21:33
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 09:29
Mudança de Magistrado
-
24/05/2025 18:15
Juntada de Petição de contestação
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06/04/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 10:50
Expedição de Mandado.
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04/04/2025 10:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/03/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
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02/03/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 20:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 16:14
Determinada a emenda à inicial
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24/02/2025 10:58
Conclusos para decisão
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24/02/2025 09:46
Conclusos para decisão
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21/02/2025 22:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/02/2025 22:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/02/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/02/2025 20:33
Certidão de Publicação Expedida
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15/02/2025 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 18:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/02/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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