26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003612-77.2024.8.26.0198 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Ivania Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRENTE E, DE TODO MODO, PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01) - LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS - JUROS QUE NÃO SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - TARIFA DE CADASTRO CUJA COBRANÇA É PERMITIDA - REGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORRELATA FOI DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CUJO SERVIÇO CORRELATO TAMBÉM FOI DEMONSTRADO - RESP REPETITIVO N. 1.578.553-SP - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR EM ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELO RÉU - VENDA CASADA CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ (SEGURO), QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - EVENTUAIS REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE REFERIDAS TARIFAS QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO COM OS NOVOS VALORES DAS PARCELAS OBTIDOS APÓS O RECÁLCULO DOS JUROS - LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÁ AFERIR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU A RESTITUIR À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar
14/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2024.
23/09/2024 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:39

Conciliação infrutífera
19/09/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:22

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/09/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/07/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 16:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502360-17.2024.8.26.0542

Justica Publica

Reginaldo Soares da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1502360-17.2024.8.26.0542

Reginaldo Soares da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1024722-46.2021.8.26.0002

Elisangela Santos Souza

Arthur Felix Marvilla

Advogado: Yan de Oliveira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 1024722-46.2021.8.26.0002

Elisangela Santos Souza

44 Cantos Assessoria Esportiva, Investim...

Advogado: Yan de Oliveira Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1019924-40.2024.8.26.0001

Jorge Pacheco da Mota

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Fabio Leandro de Camargo Geraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 23:30

Exibir Processo