28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1152284-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Carlos Carneiro de Almeida -

Vistos.

Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355).

Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida.

Declaro, pois, o processo saneado.

Fixo como ponto controvertido quem agiu com culpa para o acidente de trânsito narrado na petição inicial.

Para a comprovação do ponto controvertido defiro o pedido de produção de prova testemunhal, exclusivamente.

Tendo em vista que é fato incontroverso que o réu colidiu com a traseira do veículo da autora, o ônus da prova do ponto controvertido incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil).

Fixo o prazo comum de quinze dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão.

A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha".

A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas.

Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone.

Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência.

Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (artigo 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil).

As partes poderão comprometer-se a informar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil).

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), VINICIUS ALVES DE LIMA BILLI (OAB 408454/SP)
26/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
01/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 23:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 11:57

Expedição de Carta precatória.
12/09/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:01

Expedição de Carta.
17/04/2024 16:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 09:31

Suspensão do Prazo
25/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:49

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 18:20

Expedição de Carta.
16/11/2023 18:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2023 09:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:10

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 17:27

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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