01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004657-02.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Simone Francisca do Nascimento Alves - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Francisca do Nascimento Alves em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para condenar a autarquia a pagar à autora auxílio-acidente de 50% do salário de benefício (art. 86,§ 1º, da.

Lei nº 8.213/91), a partir da data em que cessou o auxílio-doença, mais o respectivo abono anual, respeitada a prescrição quinquenal.

Em observância ao tema 810 do STF, o débito em atraso será atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data do vencimento de cada prestação e acrescido de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para a implantação do benefício nos moldes aqui definidos, servindo a presente sentença como ofício requisitório.

Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Ibitinga, data conforme assinatura digital. - ADV: ARIELY BANDEIRA FERREIRA CUSTÓDIO SAMPAIO (OAB 425584/SP), MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
26/07/2025 02:59

Suspensão do Prazo
22/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:03

Ato ordinatório
01/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:39

Ato ordinatório
24/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:34

Suspensão do Prazo
30/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:09

Suspensão do Prazo
03/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:39

Autos no Prazo
18/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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