15/09/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500383-42.2025.8.26.0578 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE SOARES ALVES - 1.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de ALEXANDRE SOARES ALVES e LUIZ FERNANDO SOARES ALVES, devidamente qualificados, em razão da perpetração, em tese, artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do 69 do Código Penal. 2.

Irresignada com a recusa na formulação de acordo de não persecução penal aos denunciados, a Defesa postulou pela remessa dos autos ao Procurador - Geral de Justiça, na forma delineada no artigo 28-A, § 14, do CPP.

Em decisão exarada às fls. 206-2016 pela Chefia Institucional do Ministério Público, manteve-se a recusa da oferta do ANPP, com o prosseguimento da ação penal. À vista disso, passo a analisar a denúncia.

A peça embrionária contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a parte demandada, como já dito, foi qualificada; a classificação do crime encontra arrimo na descrição fática; há rol de testemunhas.

Respeitado o art. 41 do CPP.

Mas não é só isso.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Há justa causa, máxime se considerados os elementos de informação até agora amealhados (documentos e depoimentos extrajudiciais).

Inexiste, então, causa de rejeição da exordial (art. 395 do CPP). 3.

Ante o exposto, recebo a denúncia de fls. 195-197 oferecida contra ALEXANDRE SOARES ALVES e e LUIZ FERNANDO SOARES ALVES, qualificados nos autos. 4.

Nos termos do art. 396 do CPP, citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6.

Providencie a Serventia a vinda aos autos de certidões de objeto e pé dos processos eventualmente constantes na F.A. 7.

Requisite-se à autoridade policial que procesa à juntada aos autos de comprovante de depósito do valor, em espécie, apreendido, bem como o laudo pericial sobre os aparelhos celulares apreendidos.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:36

Recebida a denúncia
01/09/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:26

Evoluída a classe de 280 para 300
27/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:04

Medida Cautelar Criminal Deferida
18/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 10:34

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
12/07/2025 11:42

Expedição de Alvará.
12/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:42

Expedição de Mandado.
12/07/2025 11:42

Expedição de Alvará.
12/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/07/2025 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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