05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006515-56.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 172/176: "(...)Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (STJ, 3ª Turma, Relator Min.

Marco Aurélio Belizze, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1, j. 19.10.21) Indefiro, pois, o requerimento para quebra de sigilo bancário dos executados.

Defiro, outrossim, a expedição de ofício ao Detran/SP, para que sejam informados os históricos dos veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelos executados.

Para tanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Detran/SP, devendo a parte exequente providenciar a impressão e respectivo envio.

Fls. 182/183: "4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral.

Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos.

Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS.

Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (...)" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.938.665-SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 26.10.21).

Assim, ante a jurisprudência do E.

STJ, observado, ainda, o disposto no artigo 139, IV, CPC defiro o requerimento do exequente e determino realização de pesquisas de ativos ou investimentos em nome dos executados, conforme requerimento de fls.165/166, junto a CCS-BACEN, a fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, sendo que tal pesquisa deverá ser feita abrangendo o modo de consulta "básico" e "detalhado". - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 22:13

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:24

Juntada de Ofício
07/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:49

Ato ordinatório
11/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
20/06/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:53

Ato ordinatório
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:35

Ato ordinatório
23/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:30

Bloqueio/penhora on line
27/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:27

Juntada de Mandado
09/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:01

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 17:14

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 11:16

Expedição de Carta.
28/06/2023 11:16

Expedição de Carta.
28/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2023 19:09

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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