05/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:41

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501317-38.2025.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANA APARECIDA ALVES -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei N.º 11.343/2006, notifique-se a denunciada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas.

Quando da notificação, deverá a acusada ser advertida de que, na ausência de apresentação de defesa escrita, será nomeado defensor dativo para sua representação.

Anote-se na ficha de controle de medidas cautelares a necessidade de notificação pessoal da acusada, a ser realizada por ocasião de seu próximo comparecimento em cartório.

Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a nomeação de defensor.

Efetuada, abra-se vista ao defensor por dez dias, para oferecimento de defesa, ficando ele também intimado para firmar termo de compromisso nos autos, servindo a publicação da presente decisão para tal.

Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele intimado para apresentação da defesa escrita no prazo legal.

Eventuais testemunhas de antecedentes não deverão ser arroladas, pois será suficiente a juntada de suas declarações escritas. 2.

Requisite-se à Autoridade Policial a remessa, no prazo de quinze (15) dias, do laudo pericial do material entorpecente.

Depois de confeccionado o laudo pericial e reservado material para contraprova, fica autorizada a destruição das substâncias entorpecentes e embalagens apreendidas nos autos (fls. 16/20).

Servirá esta decisão como ofício.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de agosto de 2025. - ADV: SANDRA FERNANDES MANZANO (OAB 318821/SP)
27/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:55

Evoluída a classe de 280 para 300
25/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 19:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:03

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:57

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:12

Expedição de Alvará.
15/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:17

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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