TJSP - 0005862-90.2009.8.26.0242

1ª instância - 01 Cumulativa de Igarapava

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

CNPJ: 45.324.290/0001-67

Advogados

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

OAB: 307946/SP

CPF *68.***.*11-00

BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI

OAB: 279915/SP

CPF *21.***.*10-57

Polo Passivo

Partes

MARIA AMELIA BARBOSA

ANTONIO AUGUSTO GOBBI

CPF *20.***.*06-08

LEANDRO ANGELO EUSTAQUIO

CPF *86.***.*29-16

CLEMILSON FRANCISCO RAMALHO

CPF *60.***.*10-40

JULIO CESAR SILVA - ME

Advogados

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB: 391779/SP

CPF *18.***.*32-08

NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA

OAB: 221268/SP

CPF *84.***.*04-26

JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO

OAB: 310702/SP

CPF *19.***.*07-31

CARLOS EDUARDO IZIDORO

OAB: 174713/SP

RAFAEL VITOR CONSTANTINO

OAB: 391745/SP

CPF *35.***.*90-02

GUSTAVO BRANCO FORTUNATO

OAB: 378116/SP

CPF *19.***.*92-90

MILENE CRISTINA DINIZ

OAB: 310325/SP

CPF *57.***.*55-05

ADRIANO MENDONCA RODRIGUES

NELIO EURIPEDES MACHADO

OAB: 80164/SP

ANTONIO DE PADUA TEODORO

OAB: 98583/SP

CPF *63.***.*57-53

CARLOS ERNANI CONSTANTINO

OAB: 112000/SP

JERONIMO DONIZETE RODRIGUES

OAB: 49417/MG

Testemunhas

Partes

LUIZMAR ALVES DORNELES

RUGLES DOS SANTOS

JOSE HUMBERTO DE SOUSA

RUGLES DOS SANTOS

CPF *82.***.*60-44

JORGE ONAKA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005862-90.2009.8.26.0242 (242.01.2009.005862) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA e outro - Antonio Augusto Gobbi - - Leandro Angelo Eustaquio - - Clemilson Francisco Ramalho - - Maria Amélia Barbosa - - JÚLIO CESAR SILVA - ME -

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração de fls. 1.243-1.246 dos autos, pois tempestivos.

    No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na sentença e não merecem qualquer acréscimo ou alteração.

    Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto.

    Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada.

    Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes.

    Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, DJ 18.4.2006).

    Com efeito, o art. 498, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado.

    Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não sejam idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial.

    Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão.

    Assim, por não haver na sentença qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já julgada sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos.

    Intime-se. - ADV: NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA (OAB 221268/SP), NAZARETH GUIMARAES RIBEIRO DA SILVA (OAB 221268/SP), CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), RAFAEL VITOR CONSTANTINO (OAB 391745/SP), GUSTAVO BRANCO FORTUNATO (OAB 378116/SP), ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES (OAB 107251/MG), JERONIMO DONIZETE RODRIGUES (OAB 49417/MG), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP), MILENE CRISTINA DINIZ (OAB 310325/SP), LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP), BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP), NELIO EURIPEDES MACHADO (OAB 80164/SP), ANTONIO DE PADUA TEODORO (OAB 98583/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP), CARLOS ERNANI CONSTANTINO (OAB 112000/SP)

  • 28/08/2025 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2025 22:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/06/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 20:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/05/2025 11:07

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/04/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 22:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/09/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/08/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 13:35

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 16:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 15:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:20:00, 1ª Vara.

  • 05/06/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 02:00:00, 1ª Vara.

  • 24/05/2024 08:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 08:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 08:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2024 08:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:38

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/04/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 16:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/04/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 05:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 21:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/08/2023 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 11:48

    Ato ordinatório

  • 24/08/2023 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 23:28

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 23:27

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:40

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:40:00, 1ª Vara.

  • 16/08/2023 15:18

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 11:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2022 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:47

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:44

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:42

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:37

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:27

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:37

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/09/2022 13:32

    Processo Materializado

  • 20/09/2022 13:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 17:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 14:15

    Ato ordinatório

  • 29/11/2021 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2021 15:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/11/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 17:07

    Ato ordinatório

  • 04/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2021 17:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2021 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 13:20

    Decisão

  • 05/08/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2020 15:15

    Decisão

  • 04/11/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 18:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 10:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 08:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 15:40

    Autos no Prazo

  • 02/08/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 15:25

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2019 09:31

    Autos no Prazo

  • 27/06/2019 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 09:41

    Ato ordinatório

  • 15/02/2019 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2019 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 09:06

    Autos no Prazo

  • 03/12/2018 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2018 15:18

    Decisão

  • 25/10/2018 15:24

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2018 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2018 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2018 07:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2018 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 15:51

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 14:51

    Autos no Prazo

  • 03/09/2018 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2018 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 11:18

    Autos no Prazo

  • 24/05/2018 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2018 13:40

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 08:32

    Proferido Despacho

  • 18/04/2018 16:01

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2018 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2018 16:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2018 13:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2018 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2018 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2018 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 14:28

    Autos no Prazo

  • 19/03/2018 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2018 17:52

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2018 13:18

    Decisão

  • 22/01/2018 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2018 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2018 13:11

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2017 08:33

    Autos no Prazo

  • 18/12/2017 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2017 10:29

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 15:10

    Autos no Prazo

  • 06/12/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2017 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 18:12

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2017 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/11/2017 18:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2017 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2017 14:43

    Proferido Despacho

  • 10/10/2017 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2017 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2017 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2017 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2017 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 09:30

    Autos no Prazo

  • 16/08/2017 17:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2017 15:26

    Autos no Prazo

  • 09/08/2017 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2017 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2017 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2017 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 08:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2017 07:57

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 18:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 10:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2017 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/05/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 14:32

    Autos no Prazo

  • 17/05/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2017 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2017 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2017 18:26

    Decisão

  • 03/04/2017 18:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2017 10:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 15:28

    Autos no Prazo

  • 23/03/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2017 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2017 10:04

    Proferido Despacho

  • 20/02/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 14:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2017 17:02

    Ato ordinatório

  • 09/02/2017 15:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 12:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2017 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2017 16:08

    Autos no Prazo

  • 26/01/2017 14:00

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2017 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2017 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 09:51

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2017 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2017 09:20

    Decisão

  • 29/11/2016 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2016 09:58

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 16:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 15:01

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2016 18:52

    Autos no Prazo

  • 21/11/2016 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2016 17:56

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2016 16:50

    Autos no Prazo

  • 11/11/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2016 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2016 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2016 18:36

    Decisão

  • 31/10/2016 10:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2016 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 17:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2016 15:28

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2016 17:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2016 11:06

    Autos no Prazo

  • 29/08/2016 09:53

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2016 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2016 17:37

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2016 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2016 08:30

    Autos no Prazo

  • 08/07/2016 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2016 10:36

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2016 10:35

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2016 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2016 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2016 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2016 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2016 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2016 14:33

    Decisão

  • 24/05/2016 09:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2016 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 17:20

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2016 15:15

    Proferido Despacho

  • 11/05/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 09:24

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2016 13:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2016 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2016 09:13

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2016 09:34

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2016 11:28

    Autos no Prazo

  • 11/04/2016 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2016 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2016 14:49

    Proferido Despacho

  • 18/03/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2016 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2015 16:10

    Autos no Prazo

  • 10/11/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2015 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2015 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2015 13:39

    Proferido Despacho

  • 25/09/2015 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2015 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2015 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2015 13:40

    Juntada de Mandado

  • 19/08/2015 16:16

    Ato ordinatório

  • 17/08/2015 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2015 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2015 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2015 16:42

    Decisão

  • 07/08/2015 08:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 18:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2015 17:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 14:20

    Ato ordinatório

  • 19/05/2015 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2015 16:45

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2014 15:29

    Ato ordinatório

  • 10/11/2014 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2014 14:58

    Autos no Prazo

  • 06/11/2014 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2014 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 14:40

    Proferido Despacho

  • 08/08/2014 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2014 12:01

    Autos no Prazo

  • 07/08/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2014 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2014 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 18:41

    Ato ordinatório

  • 31/07/2014 16:16

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2014 15:04

    Proferido Despacho

  • 23/07/2014 08:37

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2014 08:20

    Ato ordinatório

  • 14/07/2014 07:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/07/2014 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 16:15

    Ato ordinatório

  • 30/06/2014 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2014 17:07

    Proferido Despacho

  • 13/05/2014 17:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 10:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2014 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2014 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2014 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 15:50

    Ato ordinatório

  • 06/12/2013 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 11:01

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2013 10:36

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/06/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/01/2013 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2010 12:05

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 13:59

    Carga à Vara Interna

  • 15/12/2009 13:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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