10/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:20

Recebido o recurso
07/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:21

Expedição de Mandado.
20/05/2025 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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