TJSP - 1000845-67.2025.8.26.0348
1ª instância - Saf de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000845-67.2025.8.26.0348 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Maria Xavier de Almeida -
Vistos. 1.
Providencie a embargante a regularização da representação processual apresentando procuração, no prazo de 15 dias. 2.
No mesmo prazo, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte embargante a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias.
Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar, se o caso.
Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono.
Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, nos termos artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608, de 29.12.2003, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), desistindo de seu requerimento. 3.
Em igual prazo, manifeste-se nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil sobre eventual intempestividade dos embargos, assim como sobre o preenchimento do requisito da garantia integral do juízo para o ajuizamento dos embargos ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.
Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial).
Int. - ADV: MARIA EDUARDA GALVÃO DOS REIS (OAB 494697/SP) -
08/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2025 14:41
Conclusos para decisão
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05/09/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 14:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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