TJSP - 1015257-84.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015257-84.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Jose Romildo dos Santos - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL.

CONTRIBUIÇÃO IAMSPE.

BIS IN IDEM.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO IAMSPE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE SEGUNDO VÍNCULO FUNCIONAL DE PROFESSOR ESTADUAL E RESTITUIÇÃO DE R$5.544,76.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS FUNCIONAIS DO MESMO SERVIDOR OU SE CONFIGURA BIS IN IDEM.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ÚNICO RECOLHIMENTO JÁ GARANTE INCLUSÃO NO SISTEMA ASSISTENCIAL, CONFIGURANDO DUPLICIDADE ILEGAL QUANDO INCIDENTE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS DO MESMO BENEFICIÁRIO.A CONTRIBUIÇÃO POSSUI NATUREZA FACULTATIVA E ASSOCIATIVA, VINCULANDO-SE À PESSOA DO CONTRIBUINTE E NÃO À QUANTIDADE DE VÍNCULOS.A COBRANÇA DUPLICADA CARACTERIZA BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE MÚLTIPLOS VÍNCULOS DO MESMO SERVIDOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO DEVIDA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO SEGUNDO VÍNCULO.É DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 257/70, ART. 20; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSOS INOMINADOS 1029170-68.2022.8.26.0506, 1000783-80.2023.8.26.0547, 1020154-19.2022.8.26.0562.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP) - Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP) - Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1015257-84.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015257-84.2025.8.26.0224; Obrigações; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrido: Jose Romildo dos Santos; Advogada: Ana Maria Alves Mesquita (OAB: 332534/SP); Advogado: Alan Rodrigo Borim (OAB: 207263/SP); Advogado: Edmilson Marcos Alves de Oliveira (OAB: 128352/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.