25/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:48

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 14:30

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:47

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:57

Expedição de Alvará.
30/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:30

Concedida Progressão de regime
20/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 13:45

Juntada de Petição de resposta
08/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:21

Suspensão do Prazo
28/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 22:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:06

Declarada a Remição
22/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:45

Declarada a Remição
14/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de resposta
17/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:32

Declarada a Remição
11/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:44

Declarada a Remição
30/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:31

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 04:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:51

Declarada a Remição
27/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:31

Homologado o Cálculo
13/12/2023 14:39

Conclusos para decisão
13/12/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 19:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:39

Concedida Progressão de regime
09/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/10/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
01/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 21:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:54

Homologado o Cálculo
05/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0008006-49.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS - Fls. 237 e 245.

Com razão a Defesa, porquanto a pena privativa de liberdade, objeto deste PEC, foi reduzida para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Assim, regularize-se o cálculo de penas, observando-se a pena fixada nos autos de Habeas Corpus n. 799789-SP do C.

Superior Tribunal de Justiça, acostado às fls. pela r.

Decisão de fls. 119/125.

Após, digam às partes.
23/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:42

Declarada a Remição
23/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
19/08/2023 01:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 12:34

Conclusos para despacho
14/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:16

Declarada a Remição
12/07/2023 14:15

Declarada a Remição
10/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:40

Homologado o Cálculo
01/06/2023 11:07

Conclusos para decisão
31/05/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 18:06

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:06

Declarada a Remição
09/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 14:11

Juntada de Ofício
03/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:48

Realizado Cálculo
17/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:43

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:41

Conclusos para despacho
10/02/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 00:05

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:40

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
15/08/2022 01:43

Expedição de Certidão.
14/08/2022 00:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 01:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
03/08/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
30/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 15:37

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 04:30

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:39

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:19

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:18

Homologado o Cálculo
15/07/2022 16:52

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 14:47

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 00:45

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:26

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 17:13

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 13:49

Realizado Cálculo
23/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:15

Expedição de Ofício.
22/06/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2022 13:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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