TJSP - 1000102-60.2023.8.26.0596
1ª instância - 02 Cumulativa de Serrana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2024 13:57
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2024 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/01/2024 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2024 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2024 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2024 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 11:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/01/2024 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2024 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 10:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/09/2023 00:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Clesio Valdir Tonetto (OAB 121275/SP), Antônio Marcos de Souza (OAB 161137/SP), Rodrigo Trevilato (OAB 167590/SP) Processo 1000102-60.2023.8.26.0596 - Providência - Reqte: Mateus Henrique Martins de Lima - Reqdo: Município de Serrana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR a tutela concedida à fl. 39 e CONDENAR as requeridas a fornecerem, de forma solidária, as fraldas descartáveis, tamanho XG, em quantidade necessária, nos termos indicados na receita médica (fl. 28), conforme recomendação para auxiliar nos cuidados diários com o autor, enquanto se fizer necessário, mediante o fornecimento de receituários médicos periódicos, sem vinculação à marca específica.
Fixo para as requeridas, outrossim, a multa no valor de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da pessoa Portadora de Deficiência, limitada a multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A parte requerida é isenta do pagamento das custas e despesas processuais por força do art. 6º da Lei Paulista n.º 11.608/2003, mas deverá arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio Defensoria/OAB.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Ciência ao Ministério Público.
P.I.C. -
23/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 14:06
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 18:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 09:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2023 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/06/2023 09:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 09:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/05/2023 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 08:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 11:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/03/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2023 11:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/03/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2023 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2023 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/02/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 11:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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