TJSP - 1000237-75.2025.8.26.0152
1ª instância - 02 Civel de Cotia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000237-75.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários do Loteamento Jardim Anthillas - Luciano Oliveira Borges e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, julgando extinto o processo com resolução de mérito, CONDENAR os requeridos ao pagamento das taxas associativas vencidas a no período de 01/2020 a 12/2024, no importe de R$8.113,02 (oito mil, cento e treze reais e dois centavos), além daquelas vencidas e não pagas no decorrer do processo, com multa de 2%, correção monetária e juros de mora na base legal de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.
A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Em vista da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP) -
04/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:14
Julgada Procedente a Ação
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02/09/2025 11:19
Conclusos para despacho
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02/09/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/05/2025 01:35
Suspensão do Prazo
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13/03/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/03/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 07:01
Juntada de Certidão
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28/02/2025 07:01
Juntada de Certidão
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28/02/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 15:22
Expedição de Carta.
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27/02/2025 15:22
Expedição de Carta.
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27/02/2025 15:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
27/02/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 11:47
Conclusos para despacho
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12/02/2025 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 22:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/01/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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14/01/2025 11:59
Conclusos para despacho
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13/01/2025 00:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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