05/09/2025 11:55

Juntada de Ofício
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500786-56.2025.8.26.0660 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Viradouro - Apelante: Paulo Henrique dos Santos Encontrão - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Deram parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03; 2) reconhecer o crime continuado entre os crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal; 3) corrigir as penas de multa; e 4) reduzir a pena final do apelante para 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no mínimo legal; preservada, quanto ao mais, a sentença recorrida.

V.U. - - Advs: Bruno Aparecido Chaves (OAB: 442811/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar
27/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:19

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:11

Recebido o recurso
27/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:01

Guia Eletrônica Enviada
27/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:55

Deferido o Pedido
07/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 03:29:40, Vara Única.
28/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
14/04/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:28

Juntada de Mandado
24/03/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:43

Juntada de Mandado
24/03/2025 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:11

Indeferido o pedido
19/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:23

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:23

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:23

Expedição de Ofício.
18/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:42

Mantida a Decisão Anterior
13/03/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 02:00:00, Vara Única.
13/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:29

Expedição de Ofício.
27/02/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:44

Recebida a denúncia
26/02/2025 10:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:22

Juntada de Mandado
13/02/2025 16:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:48

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:45:00, Vara Única.
12/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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