12/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 08:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 07:18

Conclusos para decisão
09/09/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 07:57

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:19

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1147343-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno Arciero Junior - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2015, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação, até a prolação desta sentença; ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior em relação aos três anos anteriores à propositura da ação (isto é, desde 12.09.2021) até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, nos termos da lei, acrescido o valor de juros de mora do mesmo modo (art. 406, CC), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação; e iii) RECONHECER a prescrição à restituição dos valores pagos a maior além do prazo prescricional de três anos, nos termos do julgamento do recurso repetitivo noticiado na fundamentação (isto é, pagamentos anteriores a 19.04.2018 exclusive).

As rés são sucumbentes em maior parte e, por isso, arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art.82, §2º, do CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e o tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive.

Preparo: R$ 4.106,92.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.

P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 18:19

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
04/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:08

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:25

Decisão Determinação
06/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
12/04/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 10:11

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:13

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:36

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 06:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:57

Expedição de Carta.
09/10/2024 15:56

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 07:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 06:47

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:48

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001908-64.2017.8.26.0627

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcel Las Casas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004087-90.2025.8.26.0297

Adolfo Guimaraes Sobrinho

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 1004087-90.2025.8.26.0297

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Adolfo Guimaraes Sobrinho

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0002835-34.2025.8.26.0438

Eduardo Aparecido Motta Vito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Montibeller Lucio de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 06:06

Exibir Processo

Processo nº 0002835-34.2025.8.26.0438

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eduardo Aparecido Motta Vito

Advogado: Bruno Montibeller Lucio de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:20

Exibir Processo