09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027074-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Toffoli de Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Toffoli de Oliveira (OAB: 82072/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:30

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:48

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:48

Despachos da Presidência
03/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:15

Despacho
28/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:14

Julgado Virtualmente
24/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:35

Subprocesso Cadastrado
20/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:10

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 16:57

Julgado Virtualmente
05/06/2025 18:51

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:05

Processo Cadastrado
15/04/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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