02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004342-17.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tamires Fernando dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por THAMIRIS FERNANDO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., para declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, e condenar o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 10.176,00, perfazendo R$ 20.352,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do ajuizamento da demanda, seguindo os seguintes parâmetros: até 27/08/2024: correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Autorizar a compensação entre os valores a serem restituídos e o crédito disponibilizado à autora, comprovado nos autos, sem incidência de juros sobre o valor compensado (somente correção monetária).

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com as custas e despesas que despendeu, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir do arbitramento, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
29/06/2025 22:23

Suspensão do Prazo
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
21/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 18:12

Expedição de Carta.
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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