11/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
11/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001697-74.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Guaimbe - DEFIRO a PENHORA DO IMÓVEL descrito na matrícula nº 388 do Cartório de Registro de Imóveis de Getulina, conforme certidão acostada à exordial (fls. 2/3), em nome do executado João Carlos Batista, por conta e risco da exequente.

Desde já, nomeio o executado - atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao ilustre Procurador do Município/Exequente informar nos autos o seu E-mail.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

INTIME-SE pessoalmente o executado no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ADVERTINDO-O de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição para oferecer embargos à execução fiscal, nos termos do Art. 16, inc.

III, da Lei 6.830/80.

Servirá a presente como mandado.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Int. - ADV: MAXWEL ALAN TOVANI SOUZA E SILVA (OAB 507528/SP), ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY (OAB 370856/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:40

Penhora Deferida
01/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
08/07/2025 14:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 14:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:17

Bloqueio/penhora on line
29/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 12:06

Juntada de Mandado
31/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:19

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 06:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:28

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:31

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/04/2023 22:24

Suspensão do Prazo
10/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/03/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2022 17:26

Suspensão do Prazo
29/11/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 08:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 17:41

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:34

Concedida a Dilação de Prazo
16/11/2022 15:55

Conclusos para decisão
03/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 08:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/09/2022 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 11:41

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 07:47

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
09/06/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 17:04

Expedição de Carta.
02/12/2021 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2021 21:16

Conclusos para decisão
29/11/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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