03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017804-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1093106-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Gustavo Cezar Faria - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL -

Vistos.

Fls. 50/53: digam as executadas.

Com razão o Ministério Públicos em suas recentes manifestações nos presentes autos, cujos fundamentos jurídicos agora se acolhem integralmente - "Pugna-se ainda que o exequente querendo ajuize incidente próprio para cobrança da multa já fixada nos autos prinicipais a fls.574, no importe de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, substituída pelo valor de R$ 30.000,00 a fls.669" e " Em sede recursal, foi deferida a tutela antecipada para o fim de afastar os reajustes por aumento da sinistralidade até que seja comprovado o efetivo aumento que justifique o reajuste perpetrado acima do limite autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares, sendo, por ora, reajustada a mensalidade para o valor de R$5.370,62 (cinco mil trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), ou seja, levando em consideração os índices fixados pela ANS para 2023 (9,63%) e 2024 (6,91%), até que a instrução processual aponte o reajuste adequado ao caso.

Nesse sentido, os suplicantes defendem que a aplicação do reajuste de 39,90% aplicado em 2025 estaria em desconformidade à liminar deferida.

No entender ministerial, contudo, o reajuste aplicado no corrente trata-se de fato novo que ultrapassa os contornos da tutela deferida.

Em seus pedidos, os autores requereram a concessão de tutela antecipada para.determinar a suspensão da aplicação do reajuste de 70% indicado pelas requeridas, sob pena de multa diária no caso de descumprimento (item d de fls. 14 dos autos principais).

Portanto, a liminar não contemplou reajustes futuros aplicados e o v. acórdão foi proferido em 19/11/2024.

Afinal, o reajuste por aumento de sinistralidade, por si só, não se consubstancia em cláusula abusiva.Ante o exposto, a Promotoria opina favoravelmente ao pedido de reativação o contrato, facultando-se aos autores o pagamento das mensalidades em aberto por depósito judicial, mas rejeitando-se a pretensão de afastamento do reajuste de 39,9% aplicado no corrente ano".

Após, tornem cls..

Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:40

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 04:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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