TJSP - 1000131-76.2017.8.26.0352
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Joaquim dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:31
Prazo
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02/09/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000131-76.2017.8.26.0352 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Fernanda Cristina Bitar de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelante: Leonídio dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Kátia Marssola Loures - Apelado: Almir Ramos Zago (Espólio) - Apelado: Luciana Maia Palis Zago (Inventariante) - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Almeida Cardoso (OAB: 11196/MS) - Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa Ykutake (OAB: 355524/SP) - Vander José da Silva Jamberci (OAB: 168976/SP) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Edson Pacheco de Carvalho (OAB: 164690/SP) - JULIA MARSSOLA LOURES (OAB: 60817/DF) - 4º andar -
29/08/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/08/2025 19:59
Recurso Especial
-
24/07/2025 14:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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24/07/2025 14:31
Recebidos os autos do MP
-
24/07/2025 00:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 00:48
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 07:55
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 15:12
Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
-
04/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
18/06/2025 12:48
Prazo
-
18/06/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 17:47
Vista (Contrarrazões)
-
17/06/2025 16:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 16:40
Prazo
-
20/05/2025 18:39
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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19/05/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 17:46
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 21:48
Acórdão registrado
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05/05/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/05/2025 14:56
Julgado virtualmente
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28/04/2025 17:26
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 17:55
Conclusos para decisão
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24/04/2025 17:43
Recebidos os autos do MP
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24/04/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 12:57
Parecer - Prazo - 10 Dias
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08/04/2025 12:04
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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08/04/2025 09:48
Distribuído por competência exclusiva
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 11:18
Processo Cadastrado
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28/03/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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27/03/2025 11:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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