TJSP - 0105397-44.2006.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 09:54
Prazo
-
03/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:53
Expedido Termo de Intimação
-
03/09/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105397-44.2006.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Juquiá - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Antonio Xavier de Oliveira - Agravado: Antonieta Taveira de Oliveira - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - exerceram o juízo de readequação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
TEMA 266/STF.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, NA FASE DE EXECUÇÃO, CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE DEPÓSITOS INSUFICIENTES E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SOBRE A NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO RE 605.481/SP (TEMA Nº 266).
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ACÓRDÃO ORIGINAL PERMITIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR SEM NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA, EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. 4.
A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO É NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIR A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR POR OFÍCIO COMPLEMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA.
PRECEDENTES DO STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EXERCIDO JUÍZO DE READEQUAÇÃO PARA AFASTAR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, DETERMINANDO A REQUISIÇÃO DA DIFERENÇA POR OFÍCIO COMPLEMENTAR, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REQUER CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EVITAR QUEBRA CRONOLÓGICA. 2.
A INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO PODE SER CORRIGIDA POR OFÍCIO COMPLEMENTAR, MANTENDO A CRONOLOGIA ORIGINAL.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 605.481/SP, TEMA Nº 266; STF, RE 1.466.730 AGR, MIN.
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJ DE 4.4.2024; STF, ARE 1.228.959-AGR SEGUNDO, MIN.
ROBERTO BARROSO, DJ DE 30.3.2020; STF, RE 1167098 AGR, MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJ DE 28.11.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Novais Junior (OAB: 41313/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 27531/SP) - Joaquim de Almeida Baptista (OAB: 13405/SP) - Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista (OAB: 61528/SP) - 1º andar -
18/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 10:09
Prazo Intimação - 10 Dias
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06/08/2025 11:59
Ato ordinatório
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
26/06/2025 15:59
Ato ordinatório
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13/06/2025 20:12
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
21/03/2025 12:03
Remetidos os Autos para Local Externo
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17/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 11:04
Acórdão registrado
-
11/03/2025 09:43
AcórdãoFinalizado
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10/03/2025 13:30
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
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10/03/2025 13:30
Julgado
-
07/03/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 14:28
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 14:21
Expedido Termo de Intimação
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24/02/2025 08:50
Inclusão em Pauta
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05/02/2025 14:22
Recebidos os autos à Mesa
-
05/02/2025 08:51
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
-
04/02/2025 16:11
Despacho À Mesa
-
14/09/2024 01:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 12:16
Recebidos os autos pelo Relator
-
04/09/2024 00:00
Publicado em
-
03/09/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 10:38
Expedido Termo de Intimação
-
30/08/2024 17:41
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
30/08/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
28/08/2024 16:45
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
28/08/2024 12:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 266
-
30/07/2024 14:53
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
18/04/2018 00:00
Publicado em
-
18/04/2018 00:00
Publicado em
-
17/04/2018 16:17
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
13/04/2018 09:43
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
23/03/2018 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
23/03/2018 11:18
Por decisão judicial
-
19/02/2018 10:10
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
-
16/02/2018 16:33
Conclusos para decisão
-
15/02/2018 11:13
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
14/02/2018 17:18
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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01/02/2018 10:42
Recebidos os autos pelo Relator
-
31/01/2018 15:41
Conclusos para decisão
-
06/12/2017 16:20
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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05/12/2017 11:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
04/12/2017 13:28
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
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16/11/2017 11:25
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
-
04/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
-
24/09/2012 00:00
Publicado em
-
17/09/2012 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
-
02/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
02/09/2012 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 266
-
27/08/2012 00:00
Despacho
-
21/08/2010 00:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 266
-
09/07/2010 00:00
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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29/06/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
29/06/2010 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
-
13/03/2008 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
-
12/03/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
10/03/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2008.
-
08/02/2008 00:00
Conclusos para decisão
-
08/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
01/02/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
01/02/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
28/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
24/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
22/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
18/01/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 18/01/2008.
-
04/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
03/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
03/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
23/11/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
19/11/2007 00:00
Publicado ato_publicado em 19/11/2007.
-
24/10/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
24/10/2007 00:00
Publicado ato_publicado em 24/10/2007.
-
11/10/2007 00:00
Publicado ato_publicado em 11/10/2007.
-
05/10/2007 00:00
Desembargador (devolução)
-
03/10/2007 00:00
Publicado ato_publicado em 03/10/2007.
-
25/07/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
01/03/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
01/03/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
28/02/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
21/02/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
02/02/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
31/01/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
30/01/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
11/12/2006 00:00
Movimentações Diversas
-
17/11/2006 00:00
Movimentações Diversas
-
14/11/2006 00:00
Publicado ato_publicado em 14/11/2006.
-
09/11/2006 00:00
Desembargador (devolução)
-
03/11/2006 00:00
Conclusos para decisão
-
01/11/2006 00:00
Distribuído por sorteio
-
31/10/2006 00:00
Movimentações Diversas
-
31/10/2006 00:00
Entrado em
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2006
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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