TJSP - 0019360-44.2009.8.26.0053

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INGRISTI HELENA DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*64-08

LUCIA DE BITTENCOURT REGIS

CPF *72.***.*37-91

DORIVAL ANTONIO DE SOUZA CASTRO

CPF *88.***.*97-04

DURVALDO MIGUEL CAETANO

CPF *36.***.*16-39

WALTER DE SOUZA

CPF *07.***.*17-45

EDWALDO MARQUES DE MORAES

CPF *84.***.*19-37

LUCIANA NUNES

CPF *76.***.*18-25

PAULO ROGERIO THULLER

CPF *37.***.*80-47

PASQUALINA LIMA DA SILVA

CPF *00.***.*62-53

MIRIAM APARECIDA NALLIS VILLANOVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 08:43

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019360-44.2009.8.26.0053 (053.09.019360-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ingristi Helena de Oliveira - - Durvaldo Miguel Caetano e outros -

    Vistos.

    Fls. 735/775 Manifestem-se sobre a impugnação da Fazenda.

    Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

  • 25/08/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 17:58

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/08/2025 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 18:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 10:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

  • 09/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 21:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 12:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/05/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/04/2025 22:49

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2025 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 07:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 07:40

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 07:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

  • 09/02/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 07:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 09:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

  • 18/12/2024 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2024 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:29

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.

  • 18/08/2024 12:50

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2024 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 16:36

    Ato ordinatório

  • 28/07/2024 16:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2024.

  • 01/06/2024 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2024 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/12/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/11/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 23:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:47

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 29/08/2023 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2023 06:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 00:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.

  • 15/06/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 02:41

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 02:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 03:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 12:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 07/10/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 14:43

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/08/2022 08:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 10:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

  • 11/07/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 12:06

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 02:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/04/2022 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/04/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2022 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 16:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/02/2022 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2021 15:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/11/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 14:36

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 08:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 17:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2021 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2021 16:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/12/2020 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 14:19

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2020 16:19

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2020 10:22

    Autos no Prazo

  • 12/03/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 08:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 14:42

    Decisão

  • 27/02/2020 18:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/02/2020 18:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2020.

  • 12/02/2020 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 11:36

    Decisão

  • 06/12/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 15:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/11/2019 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 17:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/09/2019 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 09:27

    Decisão

  • 09/09/2019 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 17:25

    Autos no Prazo

  • 05/08/2019 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2019 17:39

    Autos no Prazo

  • 10/07/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2019 14:55

    Decisão

  • 22/05/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 17:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/05/2019 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2019 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2019 15:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/04/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 13:32

    Decisão

  • 28/03/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 13:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/12/2018 11:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/12/2018 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 08:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2018 10:10

    Decisão

  • 28/11/2018 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 10:43

    Decisão

  • 05/09/2018 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2018 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/07/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 11:52

    Decisão

  • 03/07/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2018 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2018 11:30

    Decisão

  • 10/01/2018 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/11/2017 16:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/11/2017 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 08:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2017 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2017 13:39

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2017 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2017 12:58

    Decisão

  • 10/10/2017 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2017 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2017 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 14:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2017 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/09/2017 16:17

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2017 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2017 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 14:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2017 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 15:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/08/2017 10:51

    Decisão

  • 28/08/2017 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2017 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2017 15:24

    Autos no Prazo

  • 18/07/2017 11:31

    Decisão

  • 14/07/2017 16:13

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2017 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 19:33

    Decisão

  • 22/02/2017 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2017 08:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2017 19:20

    Decisão

  • 10/02/2017 16:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2016 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 08:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 19:34

    Decisão

  • 12/09/2016 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 13:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2016 10:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/09/2016 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2016 08:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 13:23

    Ato ordinatório

  • 29/08/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 15:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2016 16:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/08/2016 12:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2016 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 11:20

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2016 12:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2016 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2016 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 18:28

    Decisão

  • 16/05/2016 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2016 12:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2016 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2016 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 19:23

    Decisão

  • 04/03/2016 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2016 18:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2016 14:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/01/2016 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2016 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2016 08:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2015 18:42

    Ato ordinatório

  • 14/12/2015 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2015 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 19:03

    Decisão

  • 26/10/2015 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2015 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2015 13:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2015 16:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2015 17:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 19:13

    Decisão

  • 08/05/2015 17:54

    Autos no Prazo

  • 08/05/2015 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2015 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2015 18:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/04/2015 16:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/04/2015 16:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2015 19:01

    Decisão

  • 23/03/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 11:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 31/07/2009 00:00

    Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2009 00:00

    Juntada de Mandado

  • 08/07/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 08/07/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2009 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2009 00:00

    Decisão interlocutória Proferida

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2009 00:00

    Certidão de Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

  • 09/06/2009 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2009 00:00

    Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente

  • 05/06/2009 00:00

    Decisão interlocutória Proferida

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2009 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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