05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003199-69.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Debora Renata da Silva Sales - Andre Alain Bravo Beldi Nunes Ltda. - - Montagens de Estruturas Metálicas Wrc - réu revel - Ante o exposto: Em relação à ré ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES LTDA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva.

Em relação à ré MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS WRC LTDA, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da titularidade do veículo GM/Celta, placas DHQ 9360, RENAVAM *08.***.*46-36, para seu nome, bem como de todos os débitos (IPVA, multas, taxas de licenciamento) incidentes sobre o veículo a partir da data da venda, em 19 de maio de 2020.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Na hipótese de descumprimento, e após o requerimento da parte autora, expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente para que proceda à efetivação da transferência de titularidade e dos respectivos débitos para o nome da ré.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C. - ADV: WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ROGER FERNANDO ALVES (OAB 338285/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
28/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:53

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
01/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
22/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:24

Expedição de Carta.
03/10/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 16:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2023 16:34

Conclusos para julgamento
30/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
25/05/2023 19:28

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 08:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2023 16:33

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 08:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 10:47

Conclusos para julgamento
23/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 11:42:43, Vara do Juizado Especial Cível.
12/12/2022 13:04

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 17:21

Expedição de Carta.
24/10/2022 16:06

Recebida a Petição Inicial
21/10/2022 12:54

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:48

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 10:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
13/10/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 11:14

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 17:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 17:28

Expedição de Carta.
06/06/2022 17:28

Expedição de Carta.
06/06/2022 15:39

Recebida a Petição Inicial
02/06/2022 14:45

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:39

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/05/2022 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 09:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
17/03/2022 13:56

Expedição de Certidão.
17/03/2022 11:53

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:01

Audiência Realizada Inexitosa
15/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 17:16

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 10:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2021 19:41

Conclusos para despacho
11/12/2021 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 12:55

Expedição de Carta.
01/12/2021 12:55

Expedição de Carta.
01/12/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 10:24

Decisão
29/11/2021 16:32

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:19

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/11/2021 16:00

Expedição de Carta.
23/11/2021 15:58

Expedição de Carta.
23/11/2021 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 14:58

Recebida a Petição Inicial
18/11/2021 16:13

Conclusos para despacho
22/10/2021 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 02:30

Suspensão do Prazo
05/10/2021 22:04

Suspensão do Prazo
27/09/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/09/2021 14:40

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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