TJSP - 1010807-22.2024.8.26.0099
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010807-22.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Denise Bozolla Fermino -
Vistos.
Os embargos declaratórios opostos às fls. retro devem ser recebidos e merecem acolhimento, para reconhecer o erro material havido, no tocante ao trecho da sentença que constou: (...), sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso no fornecimento do tratamento, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que o correto é: (...), sob pena de fixação de multa diária, que fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no fornecimento do medicamento, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não como constou.
De rigor, portanto, a acolhimento dos embargos declaratórios.
Pelo exposto, reconheço a configuração de erro material, no tocante ao trecho da sentença, que constou: (...), sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso no fornecimento do tratamento, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), uma vez que o correto é: (...), sob pena de fixação de multa diária, que fixo no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no fornecimento do medicamento, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) e não como constou, e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. retro.
No mais, mantenho a r.
Sentença como lançada.
Int.. - ADV: JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB) -
02/09/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
02/09/2025 08:03
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 12:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 19:29
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 19:28
Julgada Procedente a Ação
-
23/06/2025 15:14
Conclusos para julgamento
-
11/05/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:03
Juntada de Ofício
-
05/03/2025 15:48
Apensado ao processo
-
23/02/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 10:00
Juntada de Ofício
-
14/02/2025 06:50
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:32
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
05/02/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:25
Bloqueio/penhora on line
-
29/01/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:56
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/01/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2024 18:55
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 16:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/12/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 14:01
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 07:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 17:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/11/2024 05:57
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 17:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/11/2024 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 18:42
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 14:22
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/11/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/11/2024 10:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/11/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/11/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/10/2024 15:10
Declarada incompetência
-
29/10/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0028191-08.2012.8.26.0302
Jose Mauricio Lenharo
Jane Cristina Santos de Oliveira
Advogado: Marcio Azar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2013 18:14
Processo nº 1080194-34.2025.8.26.0053
Claudemir Cicero Lourenco
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Daniela Reis Moutinho Peres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2025 14:33
Processo nº 1008772-78.2023.8.26.0114
Banco Paulista SA
Messias Antonio
Advogado: Luana Aparecida dos Santos Palma
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/03/2023 10:12
Processo nº 1003773-96.2024.8.26.0292
Maria Luiza Quintanilha
Rafael Quintanilha da Rocha
Advogado: Ed Lirio Water de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2024 08:15
Processo nº 0002565-97.2025.8.26.0506
Transerp - Empresa de Transito e Transpo...
Nelson Martins Castilho
Advogado: Ricardo Queiroz Liporassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2024 11:17