TJSP - 1006285-17.2023.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:26
Prazo
-
29/08/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006285-17.2023.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Angela Zambon de Barros - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA. 1.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. 2.
AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ART. 373, I, CPC.
INEXISTENTE PROVA DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.
CANCELAMENTO PELO BANCO ANTES MESMO DA PRIMEIRA COBRANÇA. 3.
DANOS MORAIS.
CONDENAÇÃO INCABÍVEL.
SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Navarro Bomfim (OAB: 444349/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:18
Acórdão registrado
-
27/08/2025 18:32
Julgado virtualmente
-
27/08/2025 12:59
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/08/2025 18:06
Retirado do Julgamento Virtual
-
21/08/2025 07:51
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 15:30
Retirado do Julgamento Virtual
-
10/07/2025 10:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 12:44
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/03/2025 11:52
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/03/2025 12:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/03/2025 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/03/2025 11:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/03/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/03/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 15:22
Prazo
-
13/02/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/02/2025 21:00
Acórdão registrado
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09/02/2025 19:47
Julgado virtualmente
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03/02/2025 17:04
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/01/2025 14:40
Conclusos para decisão
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
21/01/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 15:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/01/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 16:42
Conclusos para decisão
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14/01/2025 14:29
Distribuído por sorteio
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08/01/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/01/2025 13:13
Processo Cadastrado
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08/01/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/01/2025 16:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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