05/09/2025 10:35

Prazo
05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008638-30.2022.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wood Brasil Marcenaria Tecnica Eireli - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o advogado CAIO FRANCISCO LOPES, OAB/SP 517.853 . - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CHEQUE ESPECIAL, POIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

PLEITEOU REVISÃO DOS CONTRATOS ABARCADOS PELA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA. 1.

CRÉDITO UTILIZADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO.

INAPLICABILIDADE DO CDC. 2.

ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ).

PROXIMIDADE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É MERO PARÂMETRO COMPARATIVO.

LEGALIDADE.

SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 17:00

Acórdão registrado
02/09/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:30

Não-Provimento
02/09/2025 13:30

Julgado
02/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:22

Ato ordinatório
20/08/2025 14:09

Inclusão em Pauta
18/07/2025 13:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 13:29

Despacho À Mesa
08/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:59

Prazo
30/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 17:07

Despacho
05/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 15:05

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 13:42

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 13:42

Processo Cadastrado
08/04/2025 12:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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