05/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063650-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Barbara Regina de Oliveira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Barbara Regina de Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO (OAB 491626/SP), BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA (OAB 412605/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:45

Não confirmada a citação eletrônica
15/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 19:30

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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