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Prazo
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Prazo
02/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001088-97.2023.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: João Carlos da Silva dos Santos - Apdo/Apte: AEMS - Faculdades Integradas de Três Lagoa - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento em parte ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

INCONFORMISMO DAS PARTES.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INOCORRÊNCIA.

INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88.

MÉRITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º).

ALEGADO TRANCAMENTO DO CURSO UNIVERSITÁRIO PELO AUTOR E ABANDONO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DE PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA (ARTIGO 6º, VIII, DO REFERIDO “CÓDEX”).

VALORES RELATIVOS AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019 DEVIDOS.

ANO LETIVO DE 2020, AUSÊNCIA DE PROVA DA REMATRÍCULA.

VALORES REPASSADOS PELO FIES E COBRADOS DO ALUNO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM 2023.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, (ARTIGO 42, P.U., DO CDC).

ERRO INJUSTIFICÁVEL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO (ARTIGO 42, DO CDC) E RECENTE PRECEDENTE DO C.

STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIA COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO, QUANDO FOI EM BUSCA DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. “QUANTUM” FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INTEGRALMENTE DEVIDA PELA PARTE RÉ.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

AFASTAMENTO DO PREVISTO NO §4º, DO ARTIGO 90, DO DIPLOMA PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Barsalobre E Silva (OAB: 425871/SP) - Paulo Cesar Ferreira (OAB: 110379/SP) - 5º andar
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:24

Acórdão registrado
29/08/2025 15:04

Julgado virtualmente
25/08/2025 00:13

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:20

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 14:03

Processo Cadastrado
09/04/2025 10:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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